A partir de agora, as vítimas de acidentes de trânsito não precisarão mais custear o exame exigido pelo seguro referente a Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) para receber o benefício. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por unanimidade, que a empresa responsável pelo pagamento do seguro DPVAT poderá ser obrigada a custear a perícia para atestar e comprovar os ferimentos das vitimas ou grau de invalidez.
Por entender que o DPVAT é um seguro privado com finalidade social, o presidente do órgão colegiado, desembargador Jones Figueirêdo Alves, argumentou, em seu voto, que a obrigação de custear a própria perícia tornaria inviável o acesso da vítima à Justiça.
A decisão colegiada unânime foi no sentido de ser reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabendo, por isso, à seguradora, demonstrar que não houve a invalidez permanente ou o grau de invalidez. A sentença também fez referência à jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a possibilidade da inversão do ônus da prova nos processos referentes ao seguro DPVAT.
IML – O relator do caso, desembargador Eurico de Barros Correia, também destacou a necessidade de ser facilitada a realização da perícia pelo Instituto de Medicina Legal (IML) para atender cidadãos em todo o Estado. Cabe ao Instituto fornecer, em 90 dias, laudo à vitima, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. “Trata-se de uma injustiça manifesta que cidadãos em lugares do Sertão do Estado não possam ter a disponibilidade dos laudos, por dificuldades operacionais”.





