A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na noite de quarta (12), catorze projetos de lei – parte deles em regime de urgência – encaminhados pelo governador Eduardo Campos (PSB) ao Poder Legislativo. A menos de um mês de deixar o cargo para se candidatar à Presidência da República, Eduardo tenta conseguir viabilizar, enquanto governador, um “pacote de bondades” a municípios, benesses que incluem, por exemplo, a cessão do direito de uso de imóveis a prefeituras e entidades para a instalação de serviços públicos e sociais e um de radiodifusão.
Os imóveis estão localizados em Triunfo, Flores, Exú, São José do Belmonte, Afogados da Ingazeira, Pesqueira, Paudalho e Recife. Os estabelecimentos vão permitir a implantação de centros do Procon, unidades do Programa Saúde da Família e de operadoras de telefonia móvel. Na capital pernambucana, os imóveis servirão para instalação de empresas de Tecnologia da Informação do Porto Digital.
Ao mesmo tempo, o PL 1.844 abre crédito orçamentário para a Secretaria Estadual de Planejamento, no valor de R$ 57 milhões, recursos a serem aplicados no Programa de Parceria Público-Privada.
Há ainda dois projetos que autorizam a supressão de vegetação em áreas de preservação, também aprovados pela comissão – um para revestimento do Canal do Fragoso, em Olinda, e outro para a implantação do programa de mobilidade do Rio Capibaribe, no Recife (JC Online)





