O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou nessa segunda-feira (03) os projetos de lei que ampliam o período de cobrança das alíquotas atuais do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – e de produtos com uma cobrança adicional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep). A publicação foi no Diário Oficial desta terça-feira (04).
Os projetos de lei, apresentados por Paulo Câmara, foram aprovados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no último dia 26.
No caso do IPVA, será mantido por mais três anos o reajuste que já havia sido sancionado em 2015. Com isso, os percentuais que vigoram desde então serão válidos até 31 de dezembro de 2023 e não mais até 2020, como estava previsto na lei anterior.
O texto apresentado por Paulo Câmara no fim deste ano tornava a validade indefinida. Porém, após um acordo com a oposição, concordou em manter os reajustes por mais três anos: 2020, 2021 e 2022.
Fundo para o Bolsa Família
No caso do ICMS, foram adicionados itens ao Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep), com uma cobrança de mais 2% de ICMS, para custear a Nota Fiscal Solidária, também sancionada nessa segunda-feira (03).
Passam a fazer parte do Fundo: refrigerantes, água mineral em embalagem não retornável, isotônicos, produtos descartáveis (canudos, copos e plásticos), automóveis (exceto de 1.000 cilindradas até R$ 50 mil), motos acima de 250 cilindradas, etanol hidratado, joias, bijuterias e explosivos.
O projeto foi criado para restituir créditos do ICMS aos beneficiários do Bolsa Família, a título de 13º salário do programa social. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, com R$ 250 mensais em compras de itens da cesta básica, poderão receber até R$ 150 por ano em créditos.
A medida foi alvo de bombardeio da oposição na Assembleia Legislativa e, no último dia 22, o governo anunciou que decidiu aumentar o percentual de restituição, que subiu de 2,5% das compras mensais para 5%. Com a medida, na prática, os gastos totais mensais com os produtos da cesta básica caíram da faixa de R$ 500 por mês para R$ 250.
O valor médio pago do benefício no Estado é de R$ 184,13, menor do que os R$ 250.
