A má gestão dos Recursos Hídricos em Pernambuco se transformou em tema de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apontou iniciativas que já deveriam ter sido adotadas e não ocorreram até hoje, como, por exemplo, estabelecer o controle dos efluentes – resíduos de atividades industriais, de esgoto, entre outros – despejados nos rios que cortam Pernambuco. Isso é importante porque é necessário medir ou minimizar os impactos das ações que podem resultar na poluição da pouca água doce existente por aqui.
“Não se sabe o quanto está sendo despejado de efluentes nos rios do Estado. Isso é perigoso e pode estar comprometendo as gerações futuras”, diz o relator da auditoria do TCE, o conselheiro Dirceu Rodolfo. Ele estava se referindo à falta de controle dos efluentes. No entanto, para fazer isso é necessário primeiro fazer uma classificação dos corpos d’água (os rios) informando qual deve ser o uso preponderante da água existente no local. “A classificação que existe está obsoleta e é da década de 1980”, cita Rodolfo. Depois dessa etapa, deveria ser dada uma outorga estabelecendo a quantidade de efluente a ser despejado no rio e como deve estar esse efluente. No Estado, grandes empresas já tratam os seus efluentes dentro das suas ações de responsabilidade sócio-ambiental.
Ainda de acordo com Dirceu, o setor produtivo do Estado está captando a água bruta sem pagar por isso. “A água é escassa e tem uma valoração econômica. Informamos à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que isso está ocorrendo, porque o projeto de lei que vai regulamentar essa cobrança não foi aprovado. Não podemos entrar na competência da Casa de Joaquim Nabuco, mas informamos que existe esse gargalo”, explica Dirceu. A Lei estadual de nº 12.984 de 2005 estabeleceu a política de Recursos Hídricos do Estado e lá está prevista a cobrança pelo uso da água bruta. Essa lei entrou em vigor há 13 anos.
Ainda relacionado com essa cobrança, deveriam estar implantados um comitê gestor para cada uma das 13 bacias hidrográficas existentes no Estado e os nove grupos de bacias dos rios interiores. Os comitês estabelecem o preço da água bruta e, geralmente, usam os recursos arrecadados com a finalidade de desenvolver ações de preservação na área ambiental. “Deveriam existir 22 comitês. Atualmente, são oito e na época do estudo eram sete”, conta Dirceu, argumentando que a “água é um bem escasso e deve ser valorado”.
O relatório do TCE-PE sobre a auditoria foi julgado e aprovado na semana passada. “É uma auditoria operacional, que faz um diagnóstico da área e avalia o desempenho dos entes públicos”, resume Dirceu Rodolfo. Depois disso, o Tribunal fez recomendações à Secretaria estadual de Planejamento – hoje responsável pela subsecretaria de Recursos Hídricos –, à Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) e à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). As recomendações serão publicadas no Diário Oficial em janeiro e a partir daí o governo do Estado terá 30 dias para apresentar um plano de ação cuja implantação será acompanhada, anualmente, pelo Tribunal.
SUGESTÕES
Dentre as recomendações feitas à Seplag, estão implantar ações de recuperação e preservação dos corpos hídricos, classificar os corpos d’água, fomentar as criações dos comitês e intensificar as fiscalizações nos reservatórios. Para a Compesa, foi recomendado adotar iniciativas que diminuam as perdas da rede de distribuição.
“Também falta articulação dos órgãos estaduais com os federais, há atrasos em obras estruturadoras tanto da União como do Estado, dificuldade no repasse de recursos federais”, cita o conselheiro do TCE. Um exemplo de obra federal atrasada é a Adutora do Agreste que passou a receber recursos de forma mais espaçada desde que o então governador Eduardo Campos (PSB) passou a fazer oposição a presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014. A primeira etapa dessa obra vai beneficiar 25 cidades do Agreste, foi iniciada em 2013 e deveria ser concluída em 2015.
E Rodolfo acrescenta: “A implantação dessas obras hídricas tem que fazer parte de uma política de Estado e não de governo, porque aí não importa o príncipe que está de plantão. Disso dependem vidas e a economia dessas regiões, já paupérrimas”. O relatório do TCE cita boas práticas implementadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC), como a implantação de Conselhos Gestores de Açudes (Consus) e o mapeamento de todo o território do Estado por meio do Programa Pernambuco Tridimensional.
A reportagem do JC procurou a Seplag que encaminhou a demanda a subsecretaria estadual de Recursos Hídricos, mas que não respondeu a reportagem até o fechamento desta edição. A Compesa informou, em nota, que “ainda aguarda receber oficialmente o estudo realizado pelo TCE para que possa fazer uma análise e, posteriormente, prestar as informações pertinentes ao órgão. A companhia entende que essas recomendações feitas pelo TCE são sempre positivas, principalmente, advindas de uma auditoria como esta, mais voltada para orientação e melhorias de ações. O presidente da Compesa, Roberto Tavares, aproveita para esclarecer que, no Brasil, é comum se fazer uma confusão acerca do índice de perdas, porque as pessoas entendem que se trata de água desperdiçada. Na verdade, o índice se refere ao volume de água produzida, que é consumida e não faturada, por diversas razões: furtos, ligações clandestinas, hidrômetros que medem o menor consumo, entre outras”.
