O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; art. 67, caput e §2º, V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, II e parágrafo único, I e IV, ambos da Lei nº 8.625/1993; art. 5º, II e seu parágrafo único, I a IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, e art. 8º, §5º, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, combinado com o art. 80, da Lei nº 8.625/1993 e, ainda,
CONSIDERANDO o contido na Recomendação REC-PGJ 005/2012(DOE 11/12/12);
CONSIDERANDO a situação de calamidade decorrente da estiagem que assola a maioria dos municípios do Estado de Pernambuco e que para abastecer esses municípios estão em operação no estado carros-pipa administrados pelo Governo do Estado e pelo Exército;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado está estruturando os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) para que possam monitorar a rota e o destino final da água entregue pelos carros-pipa;
CONSIDERANDO que o consumo de água sem o devido controle de qualidade representa grave risco à saúde humana, pela possibilidade de transmissão de doenças;
CONSIDERANDO que o CAOP-Consumidor iniciou a implementação do Programa “Água de Primeira”, que visa à melhoria da prestação do serviço de fornecimento de água;
CONSIDERANDO que é obrigação dos órgãos de saúde municipais a fiscalização da qualidade da água distribuída à população;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto Federal 5.440/2005 que versa sobre controle da qualidade da água entregue por carros pipa;
CONSIDERANDO, ainda, o teor do art. 15 da Portaria MS Nº 2914/2011 que prevê a quantidade mínima de cloro residual que deve estar presente na água .
RESOLVE RECOMENDAR:
1) À COMPESA – Companhia de Saneamento de Pernambuco S.A. que:
a) Realize o cadastro dos proprietários de carros-pipa que lhes prestam serviços;
b) Identifique os carros-pipa a seu serviço com sinal de identificação distintivo – placa, adesivo, banner, em local visível afixado ao veículo, para conhecimento da população usuária.
c) Elabore tabela de distribuição de água por bairro/região dando ciência à população dos dias e horários em que a mesma ocorrerá.
2) AO MUNICIPÍO DE SERRA TALHADA/PE que:
a) Proceda a fiscalização dos carros-pipa que distribuem água nesta cidade, com a finalidade de constatar o cumprimento das exigências previstas no art. 9º do Decreto Federal 5.440/2005 e art. 15 da Portaria MS Nº 2914/2011;
b) Forneça, através do órgão de saúde competente, formulário padrão exigido no §2º do art. 9º do Decreto Federal 5.440/2005 aos proprietários de carros-pipa em situação regular;
c) Proceda ao recolhimento à depósito público dos carros-pipa que não preencherem as exigências do art. 9º do Decreto Federal 5.440/2005 e art. 15 da Portaria MS Nº 2914/2011, liberando-os à circulação somente após a satisfação daqueles requisitos.
d) Realize o cadastro simplificado dos carros-pipa que atuam neste Município, no qual conste, no mínimo, os dados referentes ao veículo, proprietário/condutor e origem da fonte de água.
Para maior conhecimento e divulgação da presente Recomendação, determino que sejam tomadas as seguintes providências:
a) Oficie-se à COMPESA, enviando-lhe cópia do presente expediente para conhecimento e tomada imediata das providências necessárias ao seu fiel cumprimento no âmbito de suas atribuições, requisitando-lhe informações sobre as medidas adotadas para o acatamento da presente recomendação;
b) Oficie-se ao Prefeito de Serra Talhada/PE, enviando-lhe cópia do presente expediente para conhecimento e tomada imediata das providências necessárias ao seu fiel cumprimento no âmbito de suas atribuições, requisitando-lhe informações sobre as medidas adotadas para o acatamento da presente recomendação;
c) Remeta-se cópia da presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e do Consumidor (CAOP/Consumidor) e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e publicação;
d) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para fins de divulgação.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Serra Talhada-PE, 19 de novembro de 2013
Mário Lima Costa Gomes de Barros
Promotor de Justiça
