Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 2.630/2020 tem como objetivo principal o combate à disseminação das fake news. Entre os vários pontos do texto que vêm sendo discutido, um deles chama atenção especial: trata-se do artigo 10, segundo o qual serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram deverão guardar por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa nas plataformas.
Basicamente, o texto enquadra como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de 1 mil usuários.
O acesso aos registros somente poderá ocorrer por ordem judicial.
Fonte: Canaltech
