Após a aprovação em primeiro turno da PEC Emergencial na Câmara dos Deputados, a bancada de oposição tentará mudar o texto através de destaques na sessão de hoje (10).
A maior parte dos destaques apresentados pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio. Desde o início das discussões do texto na Casa, os parlamentares de oposição defendiam que o valor do auxílio emergencial seja de R$ 600 e desvinculado de medidas de ajuste fiscal. Por 341 votos, a matéria vinda do Senado foi aprovada sem alterações, mantendo o benefício no valor de R$ 250.
“O povo brasileiro não precisa esmola, precisa de respeito e de um Estado que garanta a afirmação da sua cidadania. Nós não vamos garantir isso com um auxílio emergencial de R$ 250 e uma alteração na Constituição que esvazia o papel desse Estado”, afirmou o deputado Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara. O partido apresentou dois destaques, propondo a supressão de dois itens da proposta. O primeiro trata sobre a desvinculação dos Fundos e o segundo sobre o congelamento dos salários dos servidores federais.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Também foram aprovadas medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas pela União quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Além disso, de acordo com a PEC, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.
