O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), apresentará em agosto projeto para que integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e das cortes que julgam finanças de Estados e municípios passem a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o parlamentar, o caso do ministro do TCU Raimundo Carreiro reforça a necessidade de criação desse controle externo cujo texto legal vem sendo elaborado desde maio.
Carreiro mudou seu registro de nascimento para ficar dois anos “mais novo” e, com isso, esticar sua permanência no cargo de ministro do TCU. Assim, ele terá a chance de ocupar a presidência do órgão no biênio 2017-2018 – se não tivesse mudado a idade, ele teria de se aposentar compulsoriamente antes, ao completar 70 anos.
Definido pela Constituição como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU não se submete a nenhum órgão de controle externo que avalie condutas de autoridades e servidores ou estabeleça normas e metas de funcionamento e transparência. Propostas nesse sentido não prosperaram até hoje no Congresso – essas funções correcionais costumam ficar a cargo de corregedorias internas, que raramente cumprem com eficácia sua missão. “Quando a gente tem um órgão e não há acima dele nada para fazer o controle, o risco de situações como essa é maior. Por isso que eu não defendo um conselho corporativo para os tribunais”, afirma o senador petista, referindo-se à retificação do registro de nascimento providenciada por Carreiro. Para o parlamentar, o caso deveria ser investigado.
O líder do PT ainda não definiu como vai apresentar o texto. No mês passado, disse ao Estado que elaboraria uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para agregar ao menos um representante dos tribunais de Contas ao CNJ, estendendo as atribuições do órgão. Agora, avalia também a possibilidade de propor emenda de mesmo teor à PEC 28.
Essa PEC, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tramita desde 2007 e propõe criação de um conselho exclusivo para controle dos tribunais de contas. A matéria está pronta para ser votada na Câmara. Alternativa. Dias vai ainda propor que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), hoje com poderes sobre promotores e procuradores da República, agregue a fiscalização dos procuradores que integram o Ministério Público de Contas e têm atuação específica nos tribunais de Contas.
A ideia é polêmica porque, diferentemente das cortes sob o crivo do CNJ, os 34 tribunais de contas do País não integram o Judiciário. Da mesma forma, o Ministério Público de Contas é um órgão especial, desvinculado do Ministério Público Estadual e do Federal.
O líder do PT no Senado afirma que a solução seria a saída mais barata, pois evitaria gastos com a criação de um novo conselho e consequentemente, mais estrutura e cargos. Além disso, diz, evitaria que conselheiros dos TCEs e ministros do TCU montassem um órgão corporativista, que os blindasse de investigações. “No CNJ, haveria mais atores avaliando os processos.(O Estado de S.Paulo)
