O Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (20), em sessão conjunta de deputados e senadores, os 128 vetos da presidente Dilma Rousseff a trechos de propostas aprovadas pelos parlamentares. Entre os temas polêmicos na pauta dos congressistas, estão os vetos ao Ato Médico e ao projeto que acaba com a multa cobrada a empregadores de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa.
Esta será a primeira sessão para análise de vetos após resolução aprovada em julho com a determinação de procedimentos para votar vetos da Presidência da República. Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês. Vetos anteriores a julho deste ano estão parados até serem colocados na pauta.
Nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também ocupa o cargo de presidente do Congresso, se reuniu com a presidente Dilma Rousseff para discutir a sessão. O senador negou que tenha feito acordo com Dilma sobre os itens que serão votados e informou que caberá aos líderes dos partidos nas casas legislativas definir os temas que serão colocados em votação.
Na manhã de terça, está prevista uma reunião de líderes da base do governo, que deve contar com a presença da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Às 15h, todas as lideranças nas duas casas legislativas se reúnem para definir a pauta em reunião na presidência do Senado.
“Líderes podem pedir a preferência de qualquer matéria, ou mesmo a exclusão. […] Nós vamos conversar com os líderes e saber o que é consensual, o que não é e o que nós vamos fazer nas outras sessões que virão todos os meses”, declarou Renan.
Oposição quer derrubar multa
Líderes da oposição no Senado informaram que pretendem derrubar o veto que mantém a multa de 10% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. O governo defende que o veto seja mantido como forma de evitar a perda de recursos aplicados atualmente no programa de habitação Minha Casa, Minha Vida e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O pagamento da multa começou em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.
De acordo com Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder tucano, manter a multa gera mais gastos para empresas e resulta no aumento de custos para o consumidor. Ele criticou o fato de a multa ter sido criada com finalidade específica e continuar sendo cobrada. “O buraco [nas contas do FGTS] não existe mais, então essa contribuição não tem mais que existir. Ela é apenas um custo para as empresas e que acaba se tornando um custo para o consumidor”, disse Nunes.
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), fez um apelo para Renan Calheiros não coloque em votação o veto que mantém a multa. Ele também informou ter protocolado na Câmara projeto de lei que estabelece a redução gradativa da cobrança da contribuição.
“O senador Renan conhece o parlamento e ele, com certeza, deverá nos ajudar a dar tempo à ampla negociação, sobretudo na questão da multa do FGTS, que é importante para o país, para o setor produtivo nacional, para os empresários. Não precisa pressa, até porque não tranca a pauta”, disse Guimarães.
Dos seis vetos previstos na votação desta terça, quatro já estão trancando a pauta do Congresso, o que impede a conclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A multa do FGTS e o veto ao texto que torna hereditária a licença de taxistas são os únicos itens que ainda não trancam a pauta.
A oposição também anunciou a intenção de derrubar o veto que retira da União a obrigatoriedade de compensar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o valor perdido por estados e municípios com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados. A intenção da oposição é manter o texto do FPE conforme emenda aprovada pelos senadores.
“Nós vamos votar pela derrubada do veto ao projeto de lei que disciplinou o FPE. Nós criamos a obrigatoriedade de o governo repor toda a receita que tiver sido tirada pelo governo federal de estados e municípios pelas isenções, às custas dos outros entes da federação. Foi voto unânime do Congresso acabar com isso”, disse Aloysio Nunes.
Além dos projetos que tratam da multa rescisória e de trecho da proposta que altera normas de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) , estão na pauta da sessão os vetos ao Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina.
Foram incluídos na pauta, ainda, vetos a trechos de três medidas provisórias. Uma delas trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Findeb). As outras duas estabelecem a redução de impostos para itens da cesta básica e ampliam o Benefício Garantia-Safra – nesta última foi inserido o trecho sobre a licença de taxistas. (G1)
