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Bolsonaro sanciona lei que obriga atualização de cadastro da TSEE

A medida tem como principal finalidade simplificar a inserção de pessoas no programa.

Por: em 13/09/2021 às 10h50 atualizado em 13/09/2021 às 10h51

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, a TSEE. A medida tem como principal finalidade simplificar a inserção de pessoas no programa.

De acordo com as novas regras, os consumidores que atendam aos critérios devem ser incluídos de forma automática como beneficiários. Dessa forma, eram “excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos da referida lei”.

A Tarifa Social de Energia é voltada para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do Governo Federal – com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham integrantes que recebam o BPC (benefício de prestação continuada da assistência social).

“Diante desse cenário, cumpre ressaltar que a baixa escolaridade dos beneficiários e a dificuldade de compreender as instruções para obtenção do benefício pode representar um impedimento para que o requeiram”, afirma a Secretaria Geral da Presidência da República.

“A proposição estabelece que o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da TSEE”, disse. Informações do Poder 360

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