BRASÍLIA – A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, um projeto de lei que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem que o autor precise pedir autorização ao biografado. Para passar a valer, o projeto têm ainda de ser aprovado pelo Senado e ser sancionado pela Presidência da República.
Atualmente, vale a regra estabelecida em 2002 pelo o Código Civil, segundo a qual pode ser proibida “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa”. O projeto, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP) abre exceção para pessoas “cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
Para Newton Lima, o Código Civil de 2002 acabou reintroduzindo no país a censura prévia. Segundo ele, era preciso reparar esse equívoco, que vem afrontando o princípios constitucional da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
– Há o entendimento muito claro que é preciso acabar com a necessidade de autorização prévia, que vem introduzindo no dia-a-dia de nós brasileiros uma exceção em relação a qualquer país livre do mundo. Em nenhum país livre do mundo, a elaboração de uma obra artística, um livro requer autorização de quem quer que seja. Isso fere a Constituição do nosso país e fere a compreensão internacional de que a manifestação artística é livre – afirmou o autor do projeto.
– A atual regra viola vários direitos constitucionais, como o direito à liberdade de expressão. Não existe democracia que se fortaleça sem conhecer sua história – afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O projeto aprovado inclui uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que permite uma tramitação mais rápida para pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos. Caso a Justiça dê uma decisão favorável ao ofendido, o trecho deverá ser retirado de reproduções futuras da biografia, mas não permitirá a retirada dos livros de circulação.
O próprio Caiado move uma ação na Justiça contra o escritor Fernando Morais, a editora Planeta e o publicitário Gabriel Zellmeister. Ele reclama de um trecho do livro “Na Toca dos Leões”, sobre a história da agência de publicidade W/Brasil. No livro, Zellmeister afirma que, durante a campanha de 1989, quando Caiado foi candidato a presidente, o hoje deputado defendeu a esterilização das mulheres nordestinas como medida de controle populacional. A ação está na Justiça já faz dez anos.
– Quem for agredido na honra ou respeitabilidade poderá recorrer ao juizado especial para que, nas próximas edições, aquilo considerado ofensivo possa ser excluído de uma maneira mais rápida – afirmou Caiado, acrescentando: – Agora, uma pessoa que se sentir agredida pode se valer de um rito mais simples. Hoje, uma solicitação para reparação de um dano leva de 18 a 20 anos para ser concluída.
Por outro lado, o deputado reclamou da redação dada à emenda. O texto fala em “edição futura da obra”. Caiado queria “reprodução futura da obra”, uma vez que a palavra “edição” daria margem para que reimpressões do livro continuassem a sair sem a exclusão do trecho considerado ofensivo. Ele chegou a pedir que Mesa Diretora da Câmara mudasse o texto, mas isso foi negado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Caiado vai agora atuar para que o Senado faça a alteração. Molon disse que o projeto, da forma como foi aprovado, concilia dois direitos previstos na Constituição.
– Consegue equilibrar direitos constitucionais que até há pouco apreciam em conflito. De um lado, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão, o direito do povo brasileiro de conhecer a sua história e as pessoas públicas que construíram a nossa história, que contribuíram para que o Brasil se tornasse aquilo que ele é, como intelectuais, artistas, pensadores, pessoas de vida pública, parlamentares, esportistas. Todas essas pessoas que, de alguma maneira, com sua trajetória, acabam construindo um modo de ser, um modo da nação se reconhecer. De outro lado o direito à intimidade, à honra e à imagem – afirmou Molon.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi voz dissonante. Ele defendeu que o Judiciário deveria decidir sobre o assunto.
– Quem deve decidir qual direito deverá ser assegurado é o juiz. Não cabe à lei dar prevalência a um direito em relação ao outro – disse Rogério.
A possibilidade de proibir biografias não autorizadas está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A ação tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Caso a lei passe a vigorar antes, não haverá mais necessidade de o STF julgar a questão.
O tema começou a ganhar destaque quando o cantor Roberto Carlos conseguiu proibir em 2007 a comercialização de sua biografia não autorizada, escrita por Paulo César de Araújo. Ano passado, o assunto voltou a chamar atenção quando o grupo “Procure Saber”, formado por artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Djavan, Milton Nascimento, Paula Lavigne e o próprio Roberto Carlos, defendeu a possibilidade de proibir biografias não autorizadas.
(Fonte: Jornal O Globo)
