SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff sancionou de forma simbólica nesta quarta-feira o Marco Civil da Internet. O texto, comparado a uma Constituição da rede, havia sido aprovado pelo Senado na véspera. A assinatura ocorreu em meio a elogios de representantes da sociedade civil e empresas, mas também em meio a protestos, durante o NetMundial, conferência internacional sobre o futuro da governança na rede que está sendo realizada em São Paulo, com a participação de 91 países.
Integrantes de organizações como Intervozes e Artigo 19 desejavam que Dilma vetasse o artigo 15 da nova lei, que obriga provedores a manter todos os registros de acesso de usuários a aplicações de internet pelo prazo de seis meses.
— Ter os dados armazenados a priori inverte o conceito de presunção da inocência a que tem direito todo cidadão — disse o dirigente da Intervozes Pedro Ekman, que estendeu uma faixa na frente do local em que a presidente se sentava pedindo que ela vetasse o artigo, pouco antes da assinatura simbólica do marco legal.
Ao lado de Tim Berners-Lee, criador da web, e do vice-presidente do Google, Vinton Cerf, Dilma criticou a espionagem na rede por parte dos Estados Unidos, revelada no ano passado pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional americana (NSA) Edward Snowden.
— Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo inaceitáveis. Atentam contra a própria natureza da internet — afirmou Dilma.
Em outro momento do discurso, a presidente saudou iniciativa do governo americano que recentemente anunciou concordar com uma gestão global de instituições responsáveis pela internet no mundo.
— A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular a privacidade e a liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online —afirmou Dilma, durante o evento.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tratou o Marco Civil da Internet como algo de “significância histórica porque assegura a neutralidade, a privacidade e um conjunto de questões muito vinculadas aos direitos humanos”.
O ministro da Justiça comparou o Marco à uma Carta de Direitos capaz de representar a governança e a garantia da democracia para as gerações do século XXI.
— (O marco) será lembrado como o algo em que plantamos a semente da igualdade, a semente do respeito aos direitos humanos, do direito à privacidade, à liberdade de expressão. Plantamos a semente da soberania e do respeito dos países —declarou.
A ideia do evento Net Mundial é que dele saia um documento com uma lista de princípios para a gestão da rede no mundo. O Brasil defende que outros países criem modelos semelhantes ao Marco Civil e que se avance numa discussão de um modelo internacional.
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, contou durante o evento que já foi procurado por vários países interessados em saber mais sobre o Marco.
A presidente Dilma Rousseff ainda está, na tarde desta quarta-feira, no hotel onde acontece o evento, tendo reuniões privadas — sempre acompanhada do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Entre os que se encontram com Dilma estão Tim Berners-Lee, o criador da web, e o CEO da Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), órgão que regula os domínios da rede, Fadi Chehad. A presidente conversa ainda com Hamadoun Toure, secretário-geral da UIT, União Internacional de Telecomunicações (ITU, na sigla em inglês), órgão da ONU que os defensores de maior governança ma web querem ver como foro internacional para que os países debatam questões relacionadas à rede.
A proposta do Marco Civil da Internet foi enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto de 2011. Depois de mais de dois anos de discussões, o governo conseguiu o apoio dos radiodifusores e das empresas de telecomunicações, principalmente em seu ponto de maior controvérsia, o da neutralidade de redes. Com o impasse na Câmara, o governo teve que ceder e abrir mão da autonomia para regulamentar por decreto a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que a velocidade de conexão contratada não vai variar de acordo com o site ou programa acessado pelo usuário.
(Fonte: Jornal O Globo)
