RECOMENDAÇÃO N° 005/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; art. 67, caput e §2º, V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, II e parágrafo único, I e IV, ambos da Lei nº 8.625/1993; art. 5º, II e seu parágrafo único, I a IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, e art. 8º, §5º, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, combinado com o art. 80, da Lei nº 8.625/1993 e, ainda,
CONSIDERANDO que se inclui entre as suas funções institucionais do Ministério Público Estadual promover as medidas necessárias a garantir a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sobretudo no que tange aos direitos do consumidor, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e, expressamente, no artigo 6º, inciso VII, c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e nos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que a defesa do consumidor é dever do Estado, assim como o seu artigo 170, inciso V, prescreve que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, mediante observação do princípio da defesa do consumidor, dentre outros;
CONSIDERANDO que todas as instituições financeiras se submetem às normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º) e que consumidor, nesse caso, é considerado toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito;
CONSIDERANDO que tramita nesta 2ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 007/2013, tombado sob o nº 2013/1360881, instaurado em razão do possível descumprimento, pelas agências bancárias de Serra Talhada, da legislação municipal e estadual que regula o tempo máximo de espera nas filas de atendimento bancário;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 991/2000 dispõe que as agências bancárias desta municipalidade estão obrigadas a realizar o atendimento dos seus clientes em prazo razoável, sendo definido pelo referido diploma legal que o tempo razoável de espera é o período de:
“I- até 15 (quinze) minutos nos dias de expediente normal;
II- até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados e
III- até até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessórias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais;
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco fez promulgar a Lei nº 12.264, de 18 de setembro de 2002, estabelecendo disposições semelhantes às contidas na Lei Municipal nº nº 991/2000;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que são legítimas as legislações municipais que regulam o tempo máximo de espera em filas de atendimento nas instituições financeiras;
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o PROCON, como órgão de proteção ao consumidor, é competente para proceder à fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras (Resp 201001297928 – Rel. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – STJ – 15-10-2010);
CONSIDERANDO que a submissão dos usuários a longas filas bem como à demora excessiva para atendimento caracteriza além de má-prestação do serviço, tratamento desumano e degradante, expressamente proibido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso III),
RESOLVE:
RECOMENDAR:
1- Às Agências Bancárias do Município de Serra Talhada que:
a) Adotem todas as medidas necessárias a garantir que o tempo máximo de espera nas filas de atendimento nas agências obedeçam os termos fixados na Lei Municipal nº 991/2000 e Lei Estadual nº 12.264/2002;
b) Caso necessário, supram a carência de atendentes para os dias e horários de maior movimento; aumente o número de guichês de atendimento, ou mesmo instalem novas agências no Município de Serra Talhada, afim de atender às exigências da Legislação em tela;
c) Manifestem-se sobre a presente recomendação, no prazo máximo de 30 dias, informando a este parquet sobre as providências adotadas para atendê-la;
2 – Ao PROCON que:
a) Fiscalize de maneira efetiva, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da Legislação atinente ao tempo máximo de espera em filas de atendimento por parte das instituições bancárias deste município;
Para maior conhecimento e divulgação da presente Recomendação, determino que sejam tomadas as seguintes providências:
a) Oficie-se às agências bancárias deste município, enviando-lhes cópia do presente expediente para conhecimento e tomada imediata das providências necessárias ao seu fiel cumprimento no âmbito de suas atribuições, requisitando-lhe informações sobre as medidas adotadas para o acatamento da presente recomendação;
b) Oficie-se o PROCON, enviando-lhe cópia do presente expediente para conhecimento e tomada imediata das providências necessárias ao seu fiel cumprimento no âmbito de suas atribuições, requisitando-lhe informações sobre as medidas adotadas para o acatamento da presente recomendação;
c) Remeta-se cópia da presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e do Consumidor (CAOP/Consumidor) e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e publicação;
d) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para fins de divulgação.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Serra Talhada-PE, 19 de novembro de 2013
Mário Lima Costa Gomes de Barros
Promotor de Justiça
