O CIMPAJEÚ informou ao Portal Nayn Neto, nesta terça-feira (05), que tratou de questões relativas ao processo seletivo, o SAMU – CIMPAJEÚ, e que depois de mais de uma década de luta, será inaugurado e passará a funcionar na próxima quinta-feira (07), beneficiando toda a população do Sertão do Pajeú e do Moxotó. Porém, o Ministério Público de Pernambuco tinha Recomendado a Suspensão do Processo de Seleção.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), enviou ao Portal NN, explicações sobre o que acontecerá com o Processo Seletivo do SAMU, em Serra Talhada. Leia a Nota na Íntegra:
NOTA PÚBLICA
O Ministério Público de Pernambuco é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, e dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos art. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal.
Diante das reclamações protocoladas no âmbito desta Promotoria de Justiça quanto a eventuais irregularidades no edital do processo seletivo do SAMU, foi expedida Recomendação dirigida ao Instituto de Técnica e Gestão Moderna (ITGM) e ao Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, solicitando a suspensão do certame e o início de nova seleção com base em critérios claros e objetivos para admissão dos candidatos.
Em reunião com representantes do ITGM e CIMPAJEÚ ocorrida em 04/10/2021, na 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foram apresentadas as irregularidades constatadas, e discutidas medidas necessárias para atendimento do núcleo essencial do art. 37, caput, da Constituição Federal.
Na ocasião, o Ministério Público foi informado que há urgência no início das atividades, uma vez que o consórcio se encontra nos limites legais de funcionamento, sob risco de inviabilizar os repasses da União e do Estado para manutenção do sistema, acarretando perigo à implementação do serviço de saúde para a população.
Deste modo, buscando atender ao interesse público de acesso ao serviço e, ao mesmo tempo, preservar a lisura do certame, o Ministério Público autorizou o início das atividades do SAMU, sob a condição de, no próximo dia 14 de outubro de 2021, ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual os demandados assumirão o compromisso de realizar novo processo seletivo no prazo de até 03 (três) meses, observando todos os parâmetros mínimos indicados por este órgão ministerial de modo a garantir a impessoalidade, a isonomia e a transparência nas contratações.
Serra Talhada – PE, 06 de outubro de 2021.
Vandeci Sousa Leite
Promotor de Justiça
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