Da CNN Brasil
A oposição à PEC dos Precatórios busca um feito praticamente inédito no atual período constitucional do país: apenas uma proposta de mudança na Carta Magna foi rejeitada pelos deputados em segundo turno, depois de aprovada em primeira votação.
Está prevista para terça-feira (9) a deliberação definitiva da PEC dos Precatórios na Câmara, apoiada por 312 deputados na madrugada de quinta-feira (4) – o mínimo para aprovação é de 308 votos, e o texto também precisa passar por duas votações no Senado.
Pelo sistema de busca de atividade legislativa da Câmara, a PEC 395/2014 é a única com registro de aprovação em primeiro turno e rejeição na rodada seguinte.
O tema era controverso, mas a reviravolta ocorreu em um contexto atípico: um intervalo de 17 meses entre as votações, a abertura de um processo de impeachment e a cassação tanto da presidente da República quanto do presidente da Câmara no período. E, a exemplo dos precatórios, também era tema discutido no Judiciário.
A proposta de 2014 queria permitir que universidades públicas oferecessem cursos pagos de pós-graduação lato sensu, como especializações, restringindo a gratuidade do ensino público à educação básica e aos cursos de graduação, mestrado e doutorado.
Na justificativa, o então deputado paranaense Alex Canziani (ex-PTB, hoje no PSD) alegava que a cobrança gerava uma receita importante para as instituições e que o público atendido geralmente era de profissionais vinculados a grandes empresas.
Além disso, tentava-se pacificar o tema, já que ações judiciais questionavam a constitucionalidade da cobrança por esses cursos nas instituições públicas.
O primeiro turno da PEC ocorreu em outubro de 2015, no segundo mandato de Dilma Rousseff e sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, já com ambiente tenso entre PT e o então PMDB.
Foram 318 votos favoráveis e 129 contrários à proposta, com quórum de 452 parlamentares. O governo e a bancada petista liberaram os deputados, enquanto apenas PSOL, Rede e PC do B orientaram pelo não. Quase todos os demais partidos encaminharam voto favorável.
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