Da CNN Brasil
Em uma semana encurtada pelo feriado, o governo espera conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, ainda nesta quarta-feira (03) na Câmara dos Deputados, onde a votação já foi adiada outras vezes no mês passado.
O principal desafio está em conseguir garantir uma presença em massa dos parlamentares na volta do feriado e somar os votos mínimos necessários para que o texto seja aprovado – por ser tratar de uma PEC, que altera a Constituição Federal, são necessários ao menos 308 votos a favor do total de 513 deputados.
Enquanto as outras grandes reformas do governo estão com as negociações paralisadas, como a administrativa e a tributária, a PEC dos Precatórios acabou se tornando o projeto mais aguardado pelo governo. É nela que foram parar todas as soluções engendradas para abrir espaço no apertado orçamento de 2022 e, com isso, liberar verba para acomodar um novo Auxílio Brasil turbinado.
O texto propõe o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.
Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.
O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.
Adendo para mudar o teto
Posteriormente, foi aprovada uma emenda à PEC dos Precatórios que também altera substancialmente a regra do teto de gastos – a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem.
O Auxílio Brasil será a nova versão do Bolsa Família, além de ser também o benefício que terá a missão de substituir, já neste ano, o Auxílio Emergencial, o benefício provisório pago às famílias e trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia e que teve as últimas parcelas pagas em outubro.
O valor de R$ 400 será temporário e valerá apenas até o final de 2022, ano da eleição presidencial. De 2023 em diante, a princípio, o valor da bolsa volta aos mesmos valores de hoje, que é de uma média de R$ 190 por família.
O plano original, conforme costuma repetir o ministro da Economia, Paulo Guedes, era fazer do Auxílio Brasil um programa social com valores permanentemente mais altos, na faixa dos R$ 300, que seriam cobertos pela criação da taxação nos dividendos prevista da reforma tributária do Imposto de Renda.
Como, porém, a reforma travou no Congresso e já é dada como perdida, o governo ficou sem fontes de recursos para poder sacramentar o aumento permanente.
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