Nesta quarta-feira (22), a Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária n° 95/2021 que institui a “Ficha Limpa Municipal”.
Apresentada pelo vereador Sávio Pires, a proposta impede que pessoas condenadas por práticas previstas na legislação eleitoral, com base no artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64/1990, sejam nomeadas para cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura ou na câmara. A vedação não se aplica a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo.
Para assumir o cargo de comissão no Poder Executivo ou Legislativo, é ncessário que a pessoa apresente declaração de que não se encontra na situação irregular prevista no projeto. O mesmo é válido para quem for assumir cargo de chefia, direção ou assessoramento na administração direta do município ou na câmara.
O projeto tem efeito retroativo, estabelecendo em seu artigo 7° que o prefeito exonere, dentro de um prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, os atuais ocupantes de cargos comissionados enquadrados nas vedações previstas. Cabe aos poderes Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à lei.
Após ser aprovada em dois turnos na câmara, a proposta seguiu para o Gabinete do prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la. Informações Blog Alvinho Patriota
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