Os números do Tesouro Nacional indicam que 14 Estados teriam condições fiscais para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos, os chamados gatilhos, como por exemplo o congelamento dos salários dos servidores.
Essa possibilidade está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que dá a previsão de uma nova rodada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis, prevista para ser votada nesta quarta-feira (03), no Senado, e faz parte do coração de contrapartidas que a equipe econômica quer manter no texto.
Através da proposta, as medidas de ajuste seriam acionadas sempre que as despesas obrigatórias primárias (ou seja, sem contar os juros da dívida) ultrapassassem 95% das receitas correntes.
O boletim dos entes subnacionais de 2020, com dados de 2019, aponta Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%.
O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, afirma que os dados de 2019 mostram uma realidade mais dedigna pois em 2020 os Estados receberam uma injeção de transferências do governo adicional por causa da pandemia da Covid-19 que não tende a se repetir. Ou seja, a métrica da PEC vai ser a do bimestre que o Estado decretar emergência fiscal. A trava de 95% para acionamento dos gatilhos é apurada em um período de 12 meses.
Os gatilhos são quase os mesmos já previstos no teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inação, sendo reforçados pela proibição de aumento no valor de benefícios indenizatórios e vedação de progressão ou promoção de carreira que impliquem em aumento de gasto.
Não poderá ser ampliado gasto com pessoal, seja via reajustes ou criação de
vantagens e auxílios, seja via contratação ou alteração de estrutura de carreira. O acionamento é facultativo, mas não há necessidade de autorização do Legislativo.
Caso a despesa corrente ultrapasse 85% da receita corrente, também haverá a opção de acionamento dos gatilhos, mas nesse caso é preciso a aprovação do Poder Legislativo local. Via JC Online
