Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, na Capital do Xaxado, o projeto de Lei Complementar Nº 003, de 13 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar.
Esse regime dá a oportunidade para funcionários que recebem valor superior ao teto financeiro estabelecido pela previdência própria, possam pagar o valor correspondente e ter aposentadoria respectiva ao valor atual.
A partir de agora, servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, inclusive autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público, terão mais benefícios com relação à Previdência.
De acordo com o projeto, será instituído o Regime de Previdência Complementar, fixando um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
A lei será automática, porém facultativa. O profissional que não quiser pagar a diferença para a previdência, terá 180 dias para expressar sua opção.
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