O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de bloqueio nos cofres do Governo do Estado no valor de R$ 10,753 milhões. O recurso é para o pagamento integral do duodécimo à corte potiguar, que segundo o TJRN ainda não foi recebido, mesmo após a decisão judicial do próprio STF em favor do Judiciário.
A petição foi feita nessa terça-feira (3) como forma de garantir o complemento do mês de agosto, que deixou de ser pago pelo Governo, que reduziu em 10,74% o orçamento repassando R$ 49 milhões em vez de R$ 62 milhões, como foi creditado em julho.
Durante a sessão da Corte Estadual de Justiça desta quarta-feira (4), o presidente do TJRN, Aderson Silvino, informou aos desembargadores que todas as providências estão sendo tomadas para o cumprimento da decisão do vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que já determinou em duas oportunidades, nos dias 23 e 30 de agosto, que o Executivo faça o repasse integral do duodécimo.“O ministro está recebendo informações sobre o descumprimento e poderá tomar novas medidas”, comunicou o presidente.
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – A Juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, determinou o bloqueio de recursos do Estado no valor de R$ 364.483,32 para reformas previstas nas unidades integrantes do sistema socioeducativo da cidade.O montante estava previsto no Orçamento Geral do Estado 2013.
As reformas são no Centro Educacional Ceduc-Santa Delmira, do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad) e do Ceduc-Internação, instituições. A juíza determinou também que o Executivo apresente um plano de execução das obras e instalações a serem efetivadas nas instituições, no prazo de 30 dias.
Além disso, deverá informar se os recursos financeiros serão suficientes para realizar todas as obras previstas para as três unidades. Do montante de R$ 364,4 mil são R$ 78.080,22 a serem destinados para Ceduc-Santa Delmira; R$ 137.695,61 para o Ciad e outros R$ 148.707,49 para o Ceduc-Internação Mossoró.
