O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou nesta quarta-feira (29) que a Corte reafirmou a competência da União para atuar sobre temas de interesse geral da nação no combate à pandemia de covid-19 na decisão que garantiu a estados e municípios o poder de determinar regras locais, como o funcionamento das quarentenas.
“Não se excluiu da competência nenhum ente federativo. Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que todos os entes federativos são competentes e devem exercer as suas competências nos limites constitucionais”, disse o ministro.
Segundo Moraes, os municípios “podem sim” regulamentar questões de interesse local, e os estados, de interesse regional.
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Do R7
