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Moraes diz que STF não excluiu a União do combate à Covid-19

Ministro destacou que decisão de abril apenas impossibilitou governo federal de criar regras contra políticas de isolamento

Por: em 29/07/2020 às 14h30 atualizado em 29/07/2020 às 13h15

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou nesta quarta-feira (29) que a Corte reafirmou a competência da União para atuar sobre temas de interesse geral da nação no combate à pandemia de covid-19 na decisão que garantiu a estados e municípios o poder de determinar regras locais, como o funcionamento das quarentenas. 

“Não se excluiu da competência nenhum ente federativo. Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que todos os entes federativos são competentes e devem exercer as suas competências nos limites constitucionais”, disse o ministro.

Segundo Moraes, os municípios “podem sim” regulamentar questões de interesse local, e os estados, de interesse regional. 

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Do R7

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