Há outras decisões favoráveis a homossexuais em instâncias inferiores da Justiça. Agora, porém, o processo chegou ao STJ porque foi rejeitado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do RS.
A sentença do STJ não obriga tribunais estaduais a decidir da mesma forma em casos semelhantes (como costuma acontecer com as deliberações do Supremo Tribunal Federal, o STF). No entanto, representa uma jurisprudência importante que orienta outros magistrados no país.
União e casamento
Em maio deste ano, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas deixou em aberto a discussão sobre a possibilidade de casamento, o que provocou as mais diferentes decisões de juízes de primeira instância. A decisão de ontem do STJ segue a linha do Supremo, mas vai além.
Enquanto a união estável pode ocorrer sem maiores formalidades (embora se tenha reconhecimento legal e implique direitos para o casal), o casamento é um contrato jurídico, estabelecido entre duas pessoas, e ocorre em cartório.
Fonte: Destak Jornal
11H