Após acionar a Justiça contra a Portaria do MEC nº17/2023 que reajusta o piso do magistério no país, a gestão da prefeita Márcia Conrado entrou com uma ação contra a greve dos professores de Serra Talhada.
A ação de ilegalidade da greve foi ajuizada na última quarta-feira (19), junto à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contra o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SINTEST) e Associação dos Professores de Serra Talhada (APROST). As instituições estão no prazo para elaborar a peça de defesa, mas ainda não se manifestaram.
Na última semana, a Juíza Federal, Mariana Alvares Freire, já havia assinado a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 17/2023 do MEC, que prevê reajuste do piso salarial do magistério para educação básica em Serra Talhada, atendendo a procuradoria da gestão Márcia Conrado.
Na decisão, a magistrada alega que “diante da revogação da Lei de no 11.494/2007, atualmente, no ordenamento jurídico vigente, não há base legal para a instituição administrativa de novo piso salarial, sendo inviável a fixação do piso em comento por meio de uma portaria com base em norma revogada”. A decisão vale apenas para a Capital do Xaxado. Informações Sertão Notícias PE
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