O projeto foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e, inicialmente, colocaria as receitas médicas como válidas até o fim do estado de calamidade pública, que se encerra em 31 de dezembro.
A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.
Segundo a CNN Brasil, o presidente, no entanto, não ratificou o projeto na íntegra. Bolsonaro vetou o trecho que permitia a indicação de terceiros para a retirada dos medicamentos, mediante declarações formais. A alegação do governo é a de que a medida “poderia burocratizar o atendimento nas farmácias”.
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