Do JC Online
O Projeto de Lei 3546 do Governo de Pernambuco foi aprovado por unanimidade nas comissões e também por unanimidade pelos 38 deputados estaduais presentes ao plenário virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O PL 3546 assegura o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação a 18%.
A reunião conjunta das comissões de Legislação e Justiça, Finanças, e Administração Pública, marcada para às 9h desta quinta-feira (14), começou com atraso. Tanto a reunião das comissões quanto a votação em plenário foram realizadas online, mas não chegaram a ser transmitida pela TV Alepe.
Quando começa a valer a redução do ICMS em Pernambuco?
De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Isaltino Nascimento (PSB), o PL deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB) nesta sexta-feira (15), quando entrará em vigor.
Isaltino Nascimento registrou que foi realizado um debate sobre os prejuízos que os municípios terão com diminuição da arrecadação do ICMS pelo Estado a partir da redução da alíquota.
“No Estado todo a receita diminuirá em R$ 4 bilhões. Para o Esta do, a perda direta será de R$ 3 bilhões, o que implica na redução de recursos para educação, segurança, saúde e infraestrutura; e para os municípios, quase R$ 1 bilhão”, disse ele.
Isaltino pontuou um estudo realizado pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) que mostra a perda, em um ano, de R$ 73 milhões em repasses para o município de Jaboatão dos Guararapes; Caruaru e Petrolina perderão cerca de R$ 26 milhões e Recife perderá mais R$ 190 milhões em 12 meses.
“Um prejuízo significativo que ficou registrado nas comissões”, afirmou Isaltino.
