Foi sancionada pelo prefeito Luciano Duque, a Lei Municipal 1.777/2020, que estabelece a criação de um Programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet.
A Lei, de autoria do vereador Sinézio Rodrigues, vem como incentivo ao combate a desinformação causada por grupos ou pessoas mal intencionadas ou até mesmo pessoas pouco instruídas tecnológicas.
Para Sinézio, essa lei tem um grande apelo socioeducativo de prevenção e combate ao compartilhamento desenfreado de inverdades.
O parlamentar acredita que é um tema de interesse público que logo menos se tornará proposição federal, visto que a discussão já vem sendo feita a nível nacional, através da Câmara Federal.
“A lei 1.777/20 tem por objetivo fazer um trabalho socioeducativo que tenha grande impacto nas escolas, em instituições públicas; e com a população em geral sobre a importância do combate as “Fake News”. Todos nós sabemos os malefícios causados pela desinformação; e notícias falsas sempre existiram em nosso pais e no mundo afora, mas agora, é uma rotina, principalmente, no período eleitoral, onde é muito simples soltar mentiras sobre um determinado candidato, autoridade ou mesmo um empresário, e essas mentiras são propagadas com muita velocidade pela cidade, causando danos irreparáveis; e quando a notícia vai ser corrigida, sua retratação não tem a mesma proporção, nem o mesmo impacto ao chegar nas pessoas, diferente da notícia falsa. O município não irá criminalizar ou autuar as pessoas que comentem este crime, é mais uma ação de prevenção e conscientização sobre o quão nocivo pode ser a propagação de informações falsas.” Explicou o vereador.
Justificativa do Projeto de Lei 013/20 que deu origem à Lei Municipal 1.777/20
Esta proposição tem por intuito o combate às noticias falsas. As chamadas “fakenews” são motivo de discussão nos mais diversos âmbitos. Veículos de comunicação, Poder Público, Empresários e a população como um todo estão debatendo, cada um a sua maneira, o tema, buscando formas de combater essa prática nefasta. O acesso à Rede Mundial de Computadores é, relativamente, recente e grande parcela da população não a utiliza de forma adequada tornando-se potenciais vítimas da disseminação de notícias falsas.
Essas notícias podem trazer prejuízos imensuráveis nas mais diversas esferas, tais como: saúde, segurança, educação, entre outras, prestando um verdadeiro desserviço. Podendo, inclusive, e em sua grande maioria, prejudicar das pessoas, jurídicas e físicas, do ponto de vista da imagem e da privacidade.
O Poder Público tem um papel de fundamental importância nesse combate, na medida em que, deve buscar formas de evitar a propagação da prática. Programas de incentivo ao combate podem fazer com que a população fique mais atenta às notícias que compartilham em suas redes sociais ou por outros meios digitais.
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