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STF critica PEC que reduz seu poder de Corte constitucional

Por: em 25/04/2013 às 12h09 atualizado em 25/04/2013 às 12h09

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram severamente a proposta de emenda constitucional (PEC 33) – cuja admissibilidade foi aprovada, nesta quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – que tem por objetivo limitar o poder do Supremo Tribunal Federal de dar a última palavra sobre a inconstitucionalidade de emendas constitucionais.

Marco Aurélio acha que, “a essa altura, na quadra vivenciada, a proposta ressoa como uma retaliação”, e não acredita que o Congresso venha a aprová-la. Gilmar Mendes ressaltou que “na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas”, citando a Constituição de 1937 (“a polaca”), com base na qual o Congresso e, logo depois, o próprio presidente da República podiam cassar decisões do Supremo.

A ementa da PEC que terá ainda de ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado – e só aprovada se tiver 3/5 dos votos em cada Casa – tem a seguinte ementa: “Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo, e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição”.

No caso do STF, para que uma emenda constitucional viesse a ser declarada inconstitucional pelo plenário, seriam necessários nove votos dos 11 integrantes da Corte, e não oito votos como é atualmente. (Jornal do Brasil)

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