O Tribunal de Contas do Estado realizou Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Betânia para verificar e analisar irregularidades da gestão da ex-prefeita Eugênia Araújo.
O objetivo foi analisar os seguintes aspectos denunciados, considerada a formalização do presente processo de Auditoria Especial TCE-PE 1851789-4 e também, as informações adicionais obtidas mediante circularização junto à SEFAZ-PE.
Dentre as irregularidades, estão:
-falta de transição de governo em desrespeito à LC 260/2014 de Pernambuco;
-a indisponibilidade de documentos (empenhos, licitações e folhas de pagamento) e de computadores, com prejuízos ao controles externo e interno e à continuidade do serviço público;
-descumprimento do artigo 42 da LRF; falta de pagamento de folhas de salários referentes ao meses de novembro e de dezembro de 2016, e férias dos professores;
-recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS e a possível celebração de parcelamentos com o RPPS sem autorização legislativa;
-indícios de irregularidades na contratação de obras e serviços de engenharia; compras ou despesas com diversas empresas sem contratos com a Prefeitura;
-pagamentos ou transferências a fornecedores de materiais de expediente e mobiliário escolar em contraponto às condições em que foram encontrados pela atual administração. além de despesas sem licitação, acima do limite de dispensa.
O TCE verificou a ausência de comprovação das despesas no montante de R$ 2.281.332,33. Dessa forma, os Conselheiros da Primeira Câmara, à unanimidade, julgaram irregular o objeto da auditoria especial, imputando vários débitos a Eugênia e empresas que não comprovaram os serviços. Com informações do Afogados Online
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