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Vereador explica PL sobre vendas de cigarro e bebida por delivery em ST

Por: em 21/07/2021 às 19h01 atualizado em 21/07/2021 às 19h01

Nesta terça-feira (20), durante mais uma Sessão Ordinária, o vereador Vandinho da Saúde (Patriotas), entrou com um Projeto de Lei na Câmara Legislativa polêmico.

De acordo com o Vereador Vandinho: “Estou apresentando este projeto de lei nesta Casa Legislativa, o de número 017/2021, que estabelece e obriga os aplicativos de delivery em nosso município a cadastrar aquelas pessoas que pedem alguma coisa que possam causar dependência física ou psíquica, tipo bebida alcoólica ou cigarros.”

A Pauta gerou diversos comentários da população e o Vereador Vandinho da Saúde resolveu se pronunciar sobre o caso e explicar com mais detalhes o Projeto. Leia a nota:

O Projeto estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços como ‘deliverys’, serem obrigadas a quando um consumidor solicitar bebida alcoólica ou cigarro, ou qualquer produto que possa gerar uma dependência, seja feito um cadastro, que abra uma ‘barrinha’ no aplicativo para que o cidadão coloque seus dados.

Se o cidadão for menor de 18 anos, o aplicativo não libera o produto da pessoa, é só isso. Ou seja, o aplicativo precisa cadastrar os seus clientes, o Projeto de Lei só estabelece isso. Nós já temos um projeto de lei federal que qualquer compra de produto que gere dependência física ou psíquica precisa se cadastrar e dar seus dados. Não é que vão parar de vender a ele, mas o cidadão tem que se cadastrar para saber se ele é menor de 18 anos. Mas não tem nada a ver com proibir venda de bebida ou cigarro na cidade.

O projeto foi lido na Câmara Municipal de Vereadores e vai às comissões, para passar por duas votações, antes de ir para a sanção da prefeita Márcia Conrado.

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