Nesta quinta-feira (04), os deputados estaduais de Pernambuco aprovaram, em votação única, o projeto de lei que prorroga até o dia 31 de dezembro o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Essa medida atinge 144 dos 184 municípios do estado.
O decreto que estende até 31 de dezembro o estado de calamidade foi assinado pelo Executivo estadual em 30 de setembro deste ano e entrou em vigor no dia seguinte.
Como as normas previstas precisavam ser reconhecidas, o projeto de lei foi analisado pelos 49 parlamentares, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O reconhecimento da situação emergencial pelo Legislativo é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa maneira, até o fim deste ano, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento.
A norma considera “as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia”.
Além disso, também foi levada em conta pelo estado “o ritmo lento da imunização da população brasileira contra a Covid-19”, além da “necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia”.
Assim, afirma o decreto, os órgãos e entidades da administração pública estadual “continuarão a adotar todas as medidas necessárias” ao enfrentamento do estado de calamidade pública.
O primeiro decreto foi editado em 20 de março de 2020, poucos dias após a confirmação dos primeiros casos de Covid-19 em Pernambuco. Informações do G1
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