Nesta quinta-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021, após acordo entre governo e Congresso para destravar as contas federais deste ano. Segundo o que foi acertado com parlamentares, dispositivos do texto foram vetados.
A assinatura do presidente finaliza um período de três meses e meio com as contas do governo federal em piloto automático, sob limitações de gasto e com programas travados por causa da não aprovação do Orçamento.
A sanção da Lei é considerada um passo muito importante para que o governo consiga lançar medidas de enfrentamento à pandemia, como a antecipação do 13º de aposentados, e é uma parte do acordo para desbloquear programas emergenciais de emprego e crédito.
Em sua live semanal em redes sociais, Bolsonaro afirmou nesta quinta (22) que o corte de verbas será grande e distribuído entre todas as pastas.
“Tem um corte previsto bastante grande, no meu entender, pelo tamanho do Orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí”, afirmou o presidente.
Os problemas do Orçamento de 2021 começaram no ano passado, quando uma disputa política no Congresso impediu a que o texto tramitasse. Sem consenso, a análise foi empurrada para agora.
Diante da não aprovação, o governo foi obrigado a impor limitações provisórias à execução de verbas dos ministérios. A demora também pôs em risco o pagamento de salários de servidores e outros programas governamentais que estavam condicionados a autorização do Congresso.
Às pressas, depois da troca de comando na Câmara e no Senado, os parlamentares aprovaram somente em março deste ano um Orçamento considerado inexequível. Os problemas foram atribuídos tanto à equipe econômica, quanto ao Legislativo.
De um lado, o governo não mostrou ao Congresso os parâmetros econômicos atualizados para que os cálculos fossem apurados.
De outro, parlamentares tomaram a decisão de votar o texto subestimando em R$ 26 bilhões as despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, e turbinando emendas –verbas direcionadas a projetos e obras indicadas pelos deputados e senadores– em R$ 29 bilhões, aproximadamente R$ 13 bilhões a mais do que o definido inicialmente.
O problema foi solucionado nesta segunda-feira (19), após semanas de discussões entre a equipe econômica, que solicitava veto ao texto para recompor gastos obrigatórios, e parlamentares, que pressionavam pela manutenção de emendas.
O acerto prevê a sanção da LOA com vetos parciais e mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Logo em seguida, o governo ainda deve enviar um terceiro projeto para finalizar o ajuste das contas.
A medida que muda a LDO foi aprovada pelo Congresso na segunda-feira e sancionada por Bolsonaro nesta quarta-feira (21).
O texto retira da meta fiscal o Pronampe (crédito a pequenas empresas), o programa que autoriza corte de jornadas e salários de trabalhadores e os gastos emergenciais com saúde.
No total, quase R$ 100 bilhões já liberados ou anunciados pelo governo irão permanecer fora da meta fiscal deste ano –esses recursos também não serão contabilizados no teto de gastos. O valor irá aumentar quando novos repasses forem implementados.
O teto é a regra que limita o crescimento das despesas públicas a partir da variação da inflação. A meta é o compromisso realizado pelo
governo que corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias para o ano, exceto juros da dívida.
Em outro dispositivo elaborado para resolver o impasse, o governo terá uma maior liberdade para remanejar recursos, sem necessitar de validação do Congresso para realizar certas movimentações de verba.
Ele poderá cortar por decreto despesas discricionárias –aquelas voltadas ao custeio da máquina pública e investimentos– para recompor gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios. Via Folha de Pernambuco
