Nesta quarta-feira (24), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria nº 203, que dá a prorrogação, por um prazo indeterminado, de procedimentos referentes ao trânsito no Estado de Pernambuco.
Na prática, alguns processos como a defesa de multas, renovação de CNH, validade de Permissão pra Dirigir, entre outros procedimentos, estão prorrogados até decisão contrária.
De acordo com o Contran, ainda que os documentos tenham tido os prazos adiados por tempo indeterminado, essa decisão pode ser revogada a qualquer momento, a depender da evolução da pandemia de Covid-19.
“É importante frisar que cada órgão terá o direito de solicitar o adiamento e a retomada dos prazos, dando maior autonomia para cada um deles, de acordo com a necessidade”, afirmou o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Frederico Carneiro.
Veja a seguir todos os documentos e procedimentos que ficam prorrogados:
- A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 18 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
- A data final para apresentação de recurso encerrada desde 18 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
- A data final para apresentação de recurso em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 18 de março de 2021;
- O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data da publicação da Portaria do Contran nº 203/21;
- O prazo de validade das ACC, Permissão para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria do Contran nº 203/21, para fins de fiscalização;
- O prazo para registro e licenciamento de veículo novo adquirido desde 03 de março de 2021;
- O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021. Informações da Folha de PE
