Nesta segunda-feira (01), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que dá autorização ao Poder Executivo a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 , o Covax Facility, e firma diretrizes para a imunização da população.
A Covax Facility é uma aliança internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Gavi Alliance e da Coalition for Epidemic Preparedeness Innovations (CEPI), que tem como principal intuito acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a Covid-19 a partir da alocação global de recursos para que todos os países que façam parte da iniciativa tenham acesso igualitário à imunização.
É uma plataforma colaborativa, financiada pelos países-membros, que também tem o objetivo de possibilitar a negociação de preços dos imunizantes.
Bolsonaro vetou, para adequação à constitucionalidade e ao interesse público, o dispositivo que exigia que a Anvisa concedesse a autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina contra a covid-19 pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em até cinco dias após a submissão do pedido.
Seria dispensada também a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, e desde que pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas no dispositivo tivesse aprovado a vacina e autorizado sua utilização em seus respectivos países.
Também foi vetado o artigo que estabelecia que, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde referidas neste artigo, ficam os estados, os municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas cabíveis com vistas à imunização de suas respectivas populações, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas utilizadas para essa finalidade.
A justificativa do veto é que o tema se trata de competência privativa do Presidente da República e que contraria o interesse público. Informações da Folha PE
