Nesta quarta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem a imposição de vetos, o projeto de lei que altera a atual cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelos municípios brasileiros.
A iniciativa, publicada na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço será prestado ao usuário final.
Atualmente ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. O objetivo desta mudança é tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde estão instaladas a maioria das empresas, favorecendo os de menor porte.
A transferência será realizada em serviços como planos de saúde, médicos-veterinários, arrendamentos mercantis, administrações de fundos e pagamentos em cartões de crédito e débito. A alteração entrará em vigor a partir do próximo ano, em 2021.
O ISS é um tributo cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia dependendo da unidade federativa. Ele será declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país, que deverá ser desenvolvido pelos próprios contribuintes. Via Folha de Pernambuco
