O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública estabelecidos pela Lei das Licitações, de 1993.
A decisão foi tomada através de plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de forma remota. A sessão que finalizou a controvérsia se encerrou na noite desta sexta-feira (05).
Os ministros julgaram o recurso de uma transportadora do Rio Grande do Sul que procurava indenização por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Depois do rompimento, a petroleira estatal contratou sem licitação outra empresa para realizar o mesmo serviço.
A disputa chegou ao STF no ano de 2005 e vinha se arrastando na Corte desde então. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o já aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrupções impediram a conclusão até agora.
No final do plenário, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submissão da Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais”.
Em seu voto, Toffoli ressaltou que a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela referida Lei nº 8.666/93”, disse o ministro.
Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à Lei das Licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso.
Mesmo que não possa ser obrigatório obedecer à Lei das Licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998. Via Portal da Prefeitura
