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Governo envia projeto de lei ao Congresso que altera cobrança de ICMS

Caso aprovada, ocorrerá uma alteração na forma de cobrança do ICMS

Por: em 22/02/2021 às 13h15 atualizado em 22/02/2021 às 13h15

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, caso essa medida seja aprovada, como quer o governo federal, ocorrerá uma alteração na forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual.

De acordo com proposta, será responsabilidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão “ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”.

O Confaz é constituído por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também serão, conforme dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo.

A proposta, na prática, torna o ICMS invariável por conta do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. De acordo com o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias após ser anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.

O projeto define que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança 90 dias após a aprovação da lei federal complementar.

Hoje em dia, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por conta disso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.

Segundo a Petrobras, 14% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Outros 9% desse custo são compostos por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). Já a fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 29% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 44% do preço final do litro.

Caso a proposta seja aprovada na versão apresentada pelo governo, os contribuintes do ICMS sobre combustíveis serão os produtores ou importadores de combustíveis e lubrificantes. Segundo o projeto de lei, a base do cálculo do ICMS sobre combustíveis será a unidade de medida adotada na operação multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação.

Além do diesel e da gasolina, o PL do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser usados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. Informações do Blog do Magno

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